...Comemora-se por estes dias (10/12/2008), os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Em 1948, quando o mundo ainda estava atemorizado pelas atrocidades contra a humanidade cometidas durante os grandes conflitos militares que marcaram o início do século passado (Iª e IIª Grandes Guerras), os países membros da recém criada ONU (Organização das Nações Unidas), deram corpo ao quer viria a ser a carta norteadora de princípios, dita Universal, que visava assegurar a igualdade de direitos a todos homens, de todas nacionalidades.
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Passados 60 anos, ainda lutamos para torná-la efetiva...
Lutamos pela dignidade e liberdade inerentes a todos os povos, pela igualdade de direitos e de oportunidades.
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Ao mesmo tempo em que convivemos atonicamente com focos de escravidão, campos de refugiados, epidemias, probreza, fome, mortalidade infantil, regras de mercado desiguais, constante dizimação das restantes nações indígenas, guerras civis e guerras infundadas, conflitos étnicos, xenofobia crescente na europa, racismos, antisemitismos ... Os eventos comemorativos alusivos à data, de todo já valem, por trazerem à tona, uma discussão até então esmorecida.
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O mundo grita! E a opinião pública, apenas, se desconforta quando deparada com imagens sensacionalistas que refletem todas estas estúpidas formas de violação, seja na tela da tv, do computador, ou na capa do jornal, e passam, na maioria das vezes, alheios às manifestações de preconceitos e tantas outras desigualdades latentes, que nos acostumamos a ter lado a lado, cotidianamente.
A Anistia Internacional é uma das maiores críticas do grande abismo entre o idealismo da declaração e a prática. Em seu relatório anual, a organização aponta que pessoas ainda são mal tratadas ou torturadas em ao menos 81 países; submetidas a julgamentos injustos em ao menos 54; e impedidas de se manifestar livremente em ao menos 77.
O apelo é para que os grandes do cenário internacional --Estados Unidos, União Européia, China e Rússia-- liderarem um esforço de defesa dos direitos humanos e romperem barreiras diplomáticas de assuntos aparentemente "intocáveis", como a prisão americana na base naval de Guantánamo, em Cuba, ou a intolerância russa na Tchetchênia.
"Fala-se no terrorismo como mal do século 21, mas, na África, morre, a cada minuto, a mesma quantidade de pessoas que morreu [nos ataques terroristas da semana passada em Mumbai]. E isso só porque elas não têm como comprar arroz", critica Javier Zuniga, conselheiro especial da Anistia Internacional para Programas Regionais, ressaltando a necessidade de uma reorganização das prioridades internacionais
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Alguns êxitos em matéria de Direitos Humanos nestes 60 anos:
· Tratados internacionais e leis nacionais sobre direitos humanos.
· Reconhecimento dos direitos da mulher e da criança.
· Criação do Tribunal Penal Internacional e julgamentos por crimes de guerra e crimes contra a humanidade perante tribunais internacionais e alguns tribunais nacionais.
· Estabelecimento do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e de Comissões nacionais de direitos humanos em determinados países.
· Abolição da pena capital em dois terços do mundo.
· Avanços a respeito do controle de armas.
· Apoio decidido da sociedade civil aos direitos humanos materializado, por exemplo, na criação de redes mundiais de defensores dos direitos humanos e organizações de direitos humanos.
Alguns fracassos:
· Violações maciças do direito internacional humanitário e dos direitos humanos em conflitos armados.
· Incremento dos ataques terroristas e de grupos armados contra a população civil.
· Violência contra mulheres e crianças, inclusive o recrutamento de crianças soldados.
· Negação dos direitos econômicos e sociais a milhões de pessoas que vivem na pobreza.
· Sistemas judiciários corruptos e injustos em inúmeros países.
· Emprego da tortura e outras formas de maus-tratos.
· Negação dos direitos dos refugiados e imigrantes.
· Ataques contra ativistas, jornalistas e defensores dos direitos humanos.
· Supressão da dissidência em vários países.
· Discriminação por motivo de etnia, religião, gênero e identidade.
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Como nunca é demais recordar e acima de tudo enfatizar, seguem os artigos da Declaração:
Artigo 1° Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
Artigo 2° Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação.Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autónomo ou sujeito a alguma limitação de soberania.
Artigo 3° Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Artigo 4° Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.
Artigo 5° Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Artigo 6° Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua personalidade jurídica.
Artigo 7° Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da lei. Todos têm direito a protecção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
Artigo 8° Toda a pessoa tem direito a recurso efectivo para as jurisdições nacionais competentes contra os actos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.
Artigo 9° Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.
Artigo 10° Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.
Artigo 11° Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.
Ninguém será condenado por acções ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam acto delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o acto delituoso foi cometido.
Artigo 12° Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei.
Artigo 13° Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado. Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país.
Artigo 14° Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países. Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por actividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.
Artigo 15° Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.
Artigo 16° A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm direitos iguais. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à protecção desta e do Estado.
Artigo 17° Toda a pessoa, individual ou colectivamente, tem direito à propriedade. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade.
Artigo 18° Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.
Artigo 19° Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e idéias por qualquer meio de expressão.
Artigo 20° Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
Artigo 21° Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direcção dos negócios, públicos do seu país, quer directamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos.
Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país.
A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos: e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.
Artigo 22° Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos económicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país.
Artigo 23° Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à protecção contra o desemprego.
Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual.
Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social.
Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para defesa dos seus interesses.
Artigo 24° Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas.
Artigo 25° Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.
A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma protecção social.
Artigo 26° Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional dever ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito.
A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das actividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.
Aos pais pertence a prioridade do direito de escholher o género de educação a dar aos filhos.
Artigo 27° Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam.
Todos têm direito à protecção dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produção científica, literária ou artística da sua autoria.
Artigo 28° Toda a pessoa tem direito a que reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem capaz de tornar plenamente efectivos os direitos e as liberdades enunciadas na presente Declaração.
Artigo 29° O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade.
No exercício destes direitos e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática.
Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente aos fins e aos princípios das Nações Unidas.
Artigo 30° Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada de maneira a envolver para qualquer Estado, agrupamento ou indivíduo o direito de se entregar a alguma actividade ou de praticar algum acto destinado a destruir os direitos e liberdades aqui enunciados.
Mais em ...
Cronologia elaborada pela Folha:
http://www1.folha.uol.com.br/folha/mundo/ult94u477284.shtml
Página da ONU:
http://www.unhchr.ch/udhr/lang/por.htm
Anistia Internacional:
http://www.br.amnesty.org/
1º Lugar:
2º Lugar:
3º Lugar:
